Busca e Apreensão de Veículo: O Que Fazer?
Se você recebeu uma notificação de busca e apreensão ou já teve seu veículo apreendido, é fundamental entender seus direitos e as possibilidades de defesa. Muitas pessoas acreditam que, após a apreensão, não há mais solução, mas a legislação prevê meios para questionar a medida e, em alguns casos, reverter a situação.
O Que É a Busca e Apreensão de Veículos?
A busca e apreensão ocorre quando um veículo financiado é tomado pelo credor devido ao atraso no pagamento das parcelas. No entanto, a instituição financeira deve seguir todos os requisitos legais, incluindo notificar o devedor antes de ingressar com a ação.
Se houver falhas no processo, é possível contestar judicialmente a apreensão.
A Busca e Apreensão Sempre É Válida?
Embora o procedimento seja legal, ele precisa respeitar uma série de exigências. Algumas situações podem tornar a busca e apreensão indevida, como:
✔ Ausência ou irregularidade na notificação ao devedor.
✔ Cobrança de juros abusivos ou encargos indevidos.
✔ Ação de busca e apreensão antes do prazo legal.
✔ Erro no endereço de notificação.
Caso ocorra alguma dessas falhas, a legalidade da apreensão pode ser questionada.
O Que Pode Acontecer Caso Não Haja Defesa?
Se não houver contestação judicial, o veículo pode ser vendido em leilão, muitas vezes por um valor inferior ao de mercado. Além disso, caso o valor da venda não seja suficiente para quitar o saldo devedor, o credor pode continuar cobrando a diferença, e o nome do devedor pode permanecer negativado até a quitação integral da dívida.
Quais São as Possíveis Alternativas?
✔ Verificar se houve irregularidades no contrato ou na execução da apreensão.
✔ Avaliar a legalidade da cobrança de juros e encargos.
✔ Negociar com a instituição financeira alternativas para regularização da dívida.
✔ Solicitar judicialmente a revisão do contrato e, quando aplicável, a recuperação do veículo.
Cada caso possui particularidades, e a busca por orientação profissional pode auxiliar na identificação da melhor solução conforme a legislação vigente.
Caso tenha dúvidas sobre a busca e apreensão do seu veículo, um advogado com experiência na área poderá analisar o seu caso e esclarecer quais medidas podem ser tomadas.
Se você recebeu uma notificação de busca e apreensão ou já teve seu veículo apreendido, é fundamental entender seus direitos e as possibilidades de defesa. Muitas pessoas acreditam que, após a apreensão, não há mais solução, mas a legislação prevê meios para questionar a medida e, em alguns casos, reverter a situação.
Após 5 (cinco) dias da apreensão, o veículo poderá ser vendido ou leiloado. Por isso, é fundamental contar com a assessoria de um advogado especializado o mais rápido possível para proteger seus direitos e evitar prejuízos irreversíveis.
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório MEGR Advocacia.
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