A defesa jurídica em questões relacionadas à CNH tem como objetivo proteger o direito de dirigir, oferecendo suporte especializado em situações de multas, suspensões ou cassações.
- Suspensão da CNH:
A habilitação pode ser suspensa pelo acúmulo excessivo de pontos ou pela prática de infrações graves, considerando que cada ponto tem validade de 12 meses. Para contestar, é possível iniciar um processo administrativo, destacando eventuais erros na aplicação de multas ou na contagem dos pontos. - Cassação da CNH:
A cassação ocorre geralmente por reincidência em infrações graves ou por dirigir com a CNH suspensa. O condutor tem direito a apresentar defesa durante o processo, e agir rapidamente é crucial para identificar possíveis irregularidades e garantir uma contestação eficaz. - Transferência de Pontos:
A transferência assegura que penalidades sejam atribuídas ao condutor responsável pela infração. O procedimento envolve: Verificação do condutor real.Respeito ao prazo de 15 dias para indicar o responsável.Envio de documentação ao órgão de trânsito, que analisará a solicitação. - Mesmo fora do prazo, ainda é possível buscar soluções por meio de ações judiciais, demonstrando justificativas para o atraso ou falhas no processo de notificação.
Em todos os casos, contar com um advogado especializado em direito de trânsito pode fazer a diferença, ajudando a identificar erros no processo e a construir uma defesa eficaz para proteger seus direitos.